LEGAL ASPECTS

1) Informações gerais Os produtos apresentados no site de comércio eletrónico www.piquadro.com são disponibilizados pela Piquadro S.p.A., sociedade inscrita no Registo Comercial de Bolonha com o número de contribuinte 02554531208 e o número de IVA 02554531208. A sede social situa-se em Silla di Gaggio Montano, Loc. Sassuriano, 246 (BO), Itália ("Piquadro"). O endereço de e-mail é piquadro@piquadro.com. O número de telefone é +0039 0534 409001 e o número de fax é +0039 0534 409090. As compras efetuadas através da Internet no site de comércio eletrónico são reguladas pela lei italiana e pelas presentes condições contratuais, disponibilizadas no site no momento da encomenda ("Condições Gerais"). Qualquer litígio que possa surgir quanto à celebração, interpretação e execução de uma venda realizada através do comércio eletrónico da Piquadro será submetido à jurisdição exclusiva das autoridades judiciais italianas. 2) Utilizadores e encomendas Apenas os consumidores finais podem utilizar o site de comércio eletrónico da Piquadro. Os consumidores finais são pessoas singulares maiores de idade que atuam com fins alheios a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal e/ou profissional que exerçam, e que se enquadram na definição de "consumidores" constante do Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005, na sua redação atual (o "Código do Consumo"). A Piquadro considerará válidas e eficazes apenas as encomendas que apresentem as seguintes características: - as encomendas só podem provir dos seguintes países - para cada um dos quais será indicada a respetiva tabela de preços -: Itália, França, Espanha, Alemanha, Grã-Bretanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Suécia, Países Baixos, Federação Russa, Finlândia, Luxemburgo, EUA, Suíça, Polónia, Roménia, Portugal, Irlanda, Bulgária e Croácia; - as encomendas só podem ser processadas se incluírem, no máximo, 10 artigos e, em qualquer caso, um valor total máximo de 10.500,00 €; - a Piquadro só processará as encomendas se o envio for solicitado dentro do território da tabela de preços a partir da qual a encomenda é efetuada. Todas as encomendas que não apresentem as características acima indicadas não serão aceites e, caso sejam aceites, a Piquadro poderá considerá-las inválidas e ineficazes. A Piquadro reserva-se o direito de não processar as encomendas que não apresentem as características acima indicadas. Fica igualmente entendido que a Piquadro poderá não processar a encomenda e/ou considerá-la ineficaz quando não for possível verificar a exatidão do endereço de envio e dos dados de faturação, ou se a encomenda tiver sido efetuada para fins de revenda, caso em que a Piquadro se reserva o direito de resolver o contrato com efeito imediato, mediante simples comunicação escrita enviada por e-mail. 3) Preços Os preços de compra dos produtos Piquadro são específicos do país de entrega da encomenda e incluem todos os impostos devidos; nas entregas fora da União Europeia incluem também os direitos aduaneiros e os encargos de importação, pelo que nenhum montante adicional é pedido ao utilizador no momento da entrega (entrega com direitos pagos, Delivered Duty Paid). A Piquadro pode aplicar promoções especiais a um ou mais produtos do site que alterem os respetivos preços. As características essenciais dos produtos e os preços constam da ficha de produto no site, que o utilizador deve consultar antes de efetuar a encomenda. As imagens dos produtos podem não corresponder totalmente aos produtos reais. 4) Envios Os custos de envio do produto são suportados pelo utilizador do serviço de comércio eletrónico e são indicados de forma explícita no momento da compra do produto. A Piquadro compromete-se a celebrar um contrato de transporte com uma empresa de primeira linha, na qualidade de mandatária do utilizador, tendo em conta as condições aplicadas pela transportadora. O utilizador: - pode indicar que a compra seja enviada para um endereço diferente do do titular da encomenda e/ou do indicado para faturação (contudo, dentro das fronteiras do mesmo país); - deve indicar um endereço de envio onde esteja sempre alguém disponível para receber a encomenda. Se não estiver ninguém no endereço indicado para a receção, deve ser indicado um endereço diferente do da residência onde se verifique a condição exigida; - a Piquadro processará normalmente a encomenda no prazo de 48 horas após receber a confirmação do pagamento. O prazo estimado de entrega depende da transportadora selecionada. Após a expedição, a Piquadro enviará também automaticamente um e-mail com todas as informações de que o utilizador necessita para efetuar o seguimento da encomenda, incluindo a ligação direta ao portal da DHL ou da outra transportadora selecionada, para verificar de imediato o estado da entrega. Em qualquer caso, a Piquadro não é responsável pela não entrega e/ou pelo atraso na entrega da encomenda se o procedimento de receção acima descrito não for respeitado ou se o cliente tiver fornecido informações incorretas; - se os artigos encomendados não forem entregues no prazo de 10 dias úteis a contar da data de confirmação da encomenda, o utilizador pode contactar pessoalmente o serviço de apoio ao cliente da Piquadro. O estado da encomenda e/ou do envio será verificado junto da empresa de transporte. Em qualquer caso, os produtos serão entregues no mais curto prazo possível e dentro do prazo legal (ou seja, nos termos do art. 61.º do Código do Consumo italiano, 30 dias a contar da Data de Entrega). Em determinadas circunstâncias, como, por exemplo, períodos de saldos ou de encerramento das instalações, os prazos de entrega podem sofrer alterações. A Piquadro não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega que não sejam imputáveis a culpa ou negligência sua. Por conseguinte, a Piquadro não será responsável por atrasos devidos a casos de força maior, greves, catástrofes naturais, pandemias, ocorrências relacionadas com procedimentos de desalfandegamento ou qualquer outro acontecimento relacionado com a prestação de serviços de transporte ou qualquer outra circunstância alheia ao seu controlo e/ou imprevisível. Para verificar os países para os quais é possível efetuar envios, clique aqui. Sem prejuízo do acima exposto, solicita-se ao utilizador que faça tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar a entrega da encomenda, estando presente para a receber ou delegando essa tarefa noutra pessoa. O utilizador deve verificar, no momento da entrega, se o número de volumes está correto e se a embalagem exterior se encontra em bom estado. Caso o utilizador detete problemas na entrega, como o número de volumes ou danos na embalagem exterior, deve assinar o documento de entrega com reserva e contactar o serviço de apoio ao cliente da Piquadro. Caso contrário, o utilizador não poderá posteriormente contestar a entrega, salvo o disposto no art. 13.º abaixo relativamente a defeitos ocultos e em conformidade com a legislação imperativa de proteção do consumidor. 5) Preenchimento das encomendas Para concluir o contrato de compra, o utilizador tem de completar o procedimento de encomenda preenchendo todas as secções do site e confirmar o pagamento da encomenda no site da entidade de pagamento selecionada. Fica entendido que as encomendas provenientes de países diferentes dos indicados e com características diferentes das acima descritas (em termos de quantidade e endereço de envio) não serão, em caso algum, aceites. 6) Instruções para o preenchimento das encomendas e informações Antes de preencher a encomenda, o utilizador deve consultar a secção de perguntas frequentes (FAQ), onde se encontram a identidade e o endereço da Piquadro (incluindo o endereço de e-mail), os custos de envio, todas as outras informações sobre a execução do contrato, o direito de livre resolução e as modalidades e prazos de devolução do produto em caso de exercício desse direito, bem como todas as outras informações sobre as Condições Gerais. O utilizador pode guardar e/ou imprimir as Condições Gerais 7) Instruções para o preenchimento das encomendas e informações técnicas O utilizador pode ainda consultar a secção de perguntas frequentes (FAQ), onde encontrará outras instruções a seguir para concluir o contrato e sobre os meios técnicos a utilizar para corrigir eventuais erros antes de enviar a encomenda. 8) Encomendas e informações Durante o procedimento de encomenda são fornecidas informações resumidas sobre as características do produto, o preço, os custos de envio, o método de entrega e o pagamento do produto. 9) Preenchimento das encomendas e responsabilidade Para concluir o contrato de compra, é necessário completar previamente o procedimento de encomenda e o pagamento no site da entidade selecionada. Ambas as operações devem ser efetuadas seguindo as instruções fornecidas no site. Se, devido a um erro de digitação ou por qualquer outro motivo, o utilizador não pretender concluir encomendas com determinadas características, quantidades e/ou preços, não deve concluir o procedimento. O utilizador é responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o procedimento de encomenda e de pagamento, e a Piquadro não assume qualquer responsabilidade por encomendas "indesejadas" enviadas por erro e/ou por menores, executando-as em conformidade com as informações fornecidas pelo utilizador, podendo exigir o pagamento da contrapartida acordada. Se, durante o preenchimento da encomenda e a conclusão do contrato, o utilizador verificar que o preço de um ou mais produtos que pretende selecionar para a compra é claramente inferior ao normalmente praticado, deduzidos os descontos e/ou promoções em vigor nesse momento, devido a um evidente problema técnico no site, solicita-se ao utilizador que não conclua a encomenda e que comunique o referido erro técnico à Piquadro, enviando um e-mail para piquadro@piquadro.com. Se o utilizador tiver concluído a encomenda de um produto cujo preço seja claramente inferior ao normalmente praticado, deduzidos os descontos e/ou promoções em vigor nesse momento, devido a um evidente problema técnico no site: (a) se o utilizador ainda não tiver recebido o produto, a Piquadro irá (i) cancelar a encomenda, que, por conseguinte, não será entregue, enviando simultaneamente uma notificação nesse sentido para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no preenchimento e envio da encomenda e (ii) reembolsar o utilizador dos pagamentos efetuados relativamente à encomenda cancelada, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do cancelamento da encomenda, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador na transação inicial; (b) se o utilizador tiver recebido o produto, a Piquadro informá-lo-á prontamente por e-mail do erro ocorrido no momento da conclusão da encomenda e propor-lhe-á, em alternativa, (i) pagar à Piquadro o montante correspondente à diferença entre o preço correto do produto e o preço incorreto indicado na encomenda no prazo máximo de 5 (cinco) dias, utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis, ou (ii) cancelar a encomenda seguindo as instruções constantes da notificação e devolver o produto à Piquadro, a expensas da Piquadro, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, enviando-o à Piquadro sem danos e completo com todos os seus elementos e acessórios (incluindo as etiquetas inalteradas e presas ao produto), bem como com as instruções/notas/manuais anexos, os invólucros e embalagens originais e o certificado de garantia, juntamente com o formulário de devolução devidamente preenchido, anexo ao e-mail enviado pela Piquadro. Se o utilizador tiver escolhido a opção descrita na alínea (b) (ii) anterior, a Piquadro reembolsá-lo-á dos pagamentos efetuados relativamente à encomenda cancelada, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do cancelamento da encomenda, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador na transação inicial. 10) Arquivo das encomendas A confirmação da encomenda e os respetivos dados são arquivados na base de dados eletrónica da Piquadro durante o período necessário para o processamento da encomenda e, em qualquer caso, durante o período exigido por lei. O utilizador receberá por e-mail uma confirmação da encomenda com todos os dados de referência da mesma. Os utilizadores registados podem também consultar estes dados na secção My Piquadro. 11) Conclusão do contrato Por último, o contrato considera-se concluído entre o momento em que a Piquadro recebe eletronicamente a confirmação da encomenda e o momento em que a Piquadro recebe a confirmação do pagamento da entidade selecionada, sob reserva da verificação da exatidão dos dados introduzidos. A Piquadro tem o direito de recusar a encomenda, comunicando-o por e-mail no prazo de 2 dias a contar da sua receção, em caso de dados incorretos ou de envio à entidade selecionada de um código de cartão de crédito incorreto e/ou inválido.12) Indisponibilidade dos produtos Caso os produtos apresentados no website de comércio eletrónico da Piquadro deixem de estar disponíveis, a Piquadro comunicará a eventual indisponibilidade dos produtos em stock no prazo de 30 dias a contar da data de receção da encomenda. Se o preço do produto já tiver sido pago, a Piquadro restituirá o montante pago. Neste caso, a Piquadro não será devedora de qualquer quantia a título de indemnização por danos ou a qualquer outro título. 13) Garantia legal: Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º acima, a Piquadro garante ao Consumidor final a cobertura de qualquer defeito de fabrico ou falta de conformidade dos produtos existente no momento da entrega dos mesmos ao Consumidor final e que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega. A todas as encomendas ou contratos celebrados aplicam-se os artigos 128.º a 135.º do “Código do Consumo” italiano (Codice del Consumo). A Piquadro recomenda ao Consumidor final que conserve sempre uma cópia dos documentos relativos à compra dos produtos, tais como a encomenda, a fatura, a guia de remessa, etc. A Piquadro garante ao Utilizador que os produtos vendidos não apresentam defeitos e que estão em conformidade com o indicado na encomenda e, por conseguinte, em especial, que os produtos: - correspondem à descrição disponibilizada no website, possuem as características que a Piquadro apresentou e correspondem à quantidade solicitada pelo Consumidor no momento da encomenda; - são adequados ao uso a que se destinam habitualmente os bens do mesmo tipo; - apresentam a qualidade e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem. Por razões técnicas, a Piquadro não pode garantir que a apresentação das cores no ecrã dos dispositivos utilizados para aceder ao seu website seja sempre exata, completa e atualizada. Diferenças marginais entre a descrição do produto no website e as características reais do mesmo produto, que não afetem a conformidade do produto nem o cumprimento dos requisitos acima referidos, não serão consideradas causa de falta de conformidade ou de defeito de fabrico do produto para efeitos da encomenda. Nos termos da legislação aplicável, a garantia legal dos produtos vendidos no website tem a duração de 2 (dois) anos a contar da data em que o Utilizador (Consumidor final) recebe os produtos. À venda dos produtos da Piquadro aplicam-se as normas previstas nos artigos 129.º, 130.º e 132.º do Código do Consumo italiano. Caso seja entregue um Produto não conforme, o Utilizador pode exigir, sem quaisquer custos ou despesas a seu cargo (ou seja, gratuitamente), a reposição da conformidade dos produtos através, se possível, da reparação ou da substituição do produto. A reparação ou a substituição dos produtos deve ser efetuada num prazo razoável e sem causar inconvenientes significativos ao Consumidor final; nos termos da legislação aplicável, a adequação desse prazo será avaliada com base na natureza dos produtos e na finalidade para que foram adquiridos. Atendendo à natureza dos seus produtos, a Piquadro envidará todos os esforços para os reparar, quando necessário, ou substituir, tão rapidamente quanto razoavelmente possível. Caso a reparação ou a substituição não sejam objetivamente possíveis (tendo também em conta a natureza do defeito de conformidade e a eventualidade de a solução alternativa poder ser realizada sem inconvenientes significativos para o Consumidor final) e/ou impliquem custos elevados para a Piquadro nos termos da legislação aplicável e/ou a reparação ou substituição anteriormente efetuada tenha causado inconvenientes significativos ao Consumidor final, o Utilizador terá direito a solicitar uma redução proporcional do preço de compra ou a resolução do contrato (ou da encomenda) e o reembolso do preço de compra e (se aplicável) dos portes de envio. Os custos necessários para assegurar a reposição da conformidade dos produtos, incluindo os portes de envio, serão integralmente suportados pela Piquadro. Entendendo-se que a Piquadro é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega que se manifestem nos 2 (dois) anos seguintes à entrega dos produtos, a ação destinada a fazer valer os defeitos não dolosamente ocultados pela Piquadro prescreve, em qualquer caso, no prazo de 26 (vinte e seis) meses a contar da data de entrega, sem prejuízo do direito do Consumidor final de invocar os defeitos de conformidade que tenham sido atempadamente denunciados. O Utilizador deve comunicar à Piquadro qualquer falta de conformidade dos produtos através do apoio ao cliente da Piquadro, enviando um e-mail para customerservice@piquadro.it ou por correio para os seguintes endereços [•]. No momento dessa comunicação, o Consumidor final deve apresentar o talão, a fatura ou outro documento equivalente que comprove a compra do produto e indique a respetiva data (na falta de um destes documentos, a prova da compra pode também ser feita por uma testemunha presente no momento da venda). Salvo prova em contrário, nos termos da legislação aplicável, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de um ano a contar da data de entrega já existiam nessa data, desde que tal presunção não seja incompatível com a natureza dos produtos ou com a natureza do defeito de conformidade. Ao invés, a partir do dia seguinte ao termo do décimo segundo mês após a entrega, caberá ao Consumidor final o ónus de provar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega ou do fornecimento dos produtos. Após ter recebido a referida comunicação do Utilizador, a Piquadro contactará o Utilizador para acordar diretamente o método de recolha dos produtos contestados. A mera receção dos produtos pela Piquadro após a ativação do procedimento acima referido não implica, de modo algum, o reconhecimento por parte da Piquadro da falta de conformidade dos produtos, uma vez que é necessária uma inspeção minuciosa por parte da Piquadro. Sem prejuízo do acima exposto, a garantia não cobre danos causados por maus-tratos dos produtos, utilização indevida, acidentes, água, solventes, desgaste, danos causados pelas transportadoras e, em qualquer caso, danos decorrentes de fatores de terceiros e que não sejam imputáveis a defeitos de conformidade dos produtos existentes no momento da entrega. A garantia legal prevista no presente artigo 13.º é obrigatória e, nos termos e condições aqui estabelecidos, não pode ser excluída nem limitada, nem pode ser, de modo algum, afetada pela eventual garantia convencional. A garantia legal destina-se exclusivamente aos Consumidores. Por conseguinte, aplica-se apenas aos Utilizadores que tenham efetuado uma compra no website para fins alheios a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional que eventualmente exerçam. 14) Garantia convencional: Para além da garantia legal, em caso de falta de conformidade dos produtos no momento da entrega, e desde que tal defeito não se deva às mesmas causas que excluem a aplicação da garantia legal nos termos do artigo 13.º acima, o Comprador que se registe no Piquadro Club nos termos a seguir indicados pode exercer, relativamente aos produtos da Piquadro, a garantia convencional prestada pela própria Piquadro, em alternativa e em complemento da garantia legal, contactando o apoio ao cliente da Piquadro, ao qual o defeito invocado deve ser comunicado por e-mail para o seguinte endereço: customerservice@piquadro.it . A garantia convencional, com a duração de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de compra (ou seja, 12 meses adicionais à garantia legal referida no artigo 13.º acima), implica a liberação do direito do Utilizador dos prazos de prescrição previstos no art. 132.º do Código do Consumo italiano, se aplicável. O Utilizador terá direito à reparação e/ou substituição do produto, sendo os respetivos custos, incluindo os de transporte, suportados pela Piquadro. O Utilizador pode registar-se no Piquadro Club – mesmo após a compra – preenchendo na íntegra, assinando e devolvendo o formulário que consta da etiqueta do produto incluída na embalagem Piquadro. Em alternativa, o Utilizador pode também registar-se online no website www.piquadro.com , na secção denominada “Piquadro Club”, autorizando o tratamento dos dados pessoais. A garantia convencional prevista no presente artigo 14.º é cumulativa, distinta e adicional à garantia legal prevista no artigo 13.º acima e, por conseguinte, não a substitui nem a limita de modo algum. 15) Como ativar a garantia adicional A garantia adicional só é concedida após a comunicação do defeito e a apresentação à Piquadro de um dos seguintes documentos, que constituem condições indispensáveis para aceder ao serviço: cupão de garantia incluído na embalagem com a data de compra confirmada pelo carimbo do revendedor, talão, fatura ou código da encomenda online. É necessário preencher na íntegra o formulário de pedido específico e enviá-lo por fax ou e-mail ao serviço de apoio ao cliente da Piquadro. O formulário deve ser acompanhado de um dos documentos acima indicados. Só depois de os documentos solicitados terem sido corretamente recebidos na íntegra é que a Piquadro emitirá um número de autorização de devolução, que o Utilizador deve afixar na embalagem com que o produto é devolvido. Neste caso, os custos de transporte serão suportados pela Piquadro. Não serão aceites pedidos de garantia apresentados de outra forma. Se, além disso, o Utilizador tiver sido indevidamente admitido ao serviço, a Piquadro poderá cobrar-lhe os custos de transporte suportados. Se o produto que chega à Piquadro não estiver coberto pela garantia por não existirem defeitos de conformidade imputáveis à Piquadro descritos no ponto 13 acima, a reparação e/ou substituição pode, ainda assim, ser efetuada a expensas do Utilizador, desde que o produto seja reparável e/ou a substituição seja possível. Neste caso, a Piquadro enviará ao Utilizador um orçamento de reparação e/ou substituição, que deve ser devolvido à Piquadro, em sinal de aceitação, por quem solicita o serviço. Nenhuma reparação e/ou substituição não abrangida pela garantia será efetuada sem o consentimento prévio de quem a solicita. O tempo necessário para a reparação e/ou substituição varia consoante o tipo de intervenção e a disponibilidade do produto. A reparação ao abrigo da garantia é efetuada aproximadamente no prazo de 3 semanas a contar da receção do produto e/ou, no caso de reparações não abrangidas pela garantia, a contar da receção da aprovação por escrito do orçamento por parte do Utilizador. As reparações não abrangidas pela garantia só terão início quando a Piquadro receber a aprovação por escrito do orçamento enviada pelo Utilizador. 16) Pagamentos As compras no website da Piquadro podem ser pagas com os métodos de pagamento apresentados no checkout para o país do utilizador, entre os quais cartões Visa, Mastercard e American Express, PayPal, Shop Pay, Apple Pay, Google Pay e os serviços de pagamento em prestações Klarna, Scalapay e HeyLight. O montante da encomenda é debitado no momento da confirmação da encomenda (artigo 11). Os pagamentos são processados fora dos sistemas da Piquadro pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento (Shopify Payments, PayPal e os restantes prestadores indicados no checkout); a Piquadro nunca recebe nem conserva, por isso, os dados completos do cartão e não é, de modo algum, responsável pelo tratamento nem subcontratante dos dados bancários ou do cartão utilizados para o pagamento.17) Livre resolução O Comprador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Piquadro no prazo de 30 dias a contar da entrega dos produtos, sem qualquer penalização e/ou necessidade de indicar o motivo. Para exercer o direito de livre resolução, o Comprador deve submeter, no prazo de 30 dias a contar da data de receção dos bens, o pedido de devolução online descrito na secção FAQ, ou enviar ao apoio ao cliente da Piquadro uma comunicação na qual declare expressamente a vontade de devolver o(s) produto(s) encomendado(s). Caso tenham sido adquiridos vários produtos, o direito de livre resolução pode ser exercido também apenas em relação a alguns deles. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deve devolver o produto adquirido à Piquadro, a expensas suas, enviando-o à Piquadro no prazo de 14 dias a contar da data em que o direito de livre resolução é exercido. Todos os bens devem ser enviados para o endereço da Piquadro. Para poderem ser devolvidos, os produtos adquiridos devem chegar ao endereço acima referido em perfeito estado de conservação. O produto deve ser devolvido na embalagem original e com a etiqueta do produto. Para devolver o produto, devem ser seguidos os passos indicados no procedimento de devolução, disponíveis na secção FAQ. Caso o direito de livre resolução não seja exercido nos termos acima indicados, a Piquadro não aceitará os produtos devolvidos e reenviá-los-á ao Utilizador/Cliente sem custos de envio adicionais. 17 bis) Exclusão do direito de livre resolução para produtos personalizados e para a linha Sartoria Nos termos e para os efeitos do art. 59.º, alínea c), do Código do Consumo, o direito de livre resolução, de anulação ou de devolução é excluído no caso de encomendas relativas a produtos feitos por medida ou claramente personalizados com base nas escolhas efetuadas pelo Comprador. 18) Devoluções O Comprador é responsável por devolver os produtos acondicionados na caixa original, de modo a evitar que os bens cheguem ao destino deteriorados. Só no caso de a embalagem original estar inutilizável pode o Comprador utilizar outra caixa com as mesmas dimensões e robustez. Não serão aceites devoluções efetuadas por métodos diferentes dos acima indicados, os únicos autorizados. Na sequência do exercício do direito de livre resolução, os produtos não podem ser devolvidos com portes a pagar pelo destinatário. Assim que a devolução chegar ao destino, a Piquadro verificará a legitimidade da devolução e, uma vez verificada a correção das operações, enviará ao Utilizador um e-mail de confirmação. O montante pago será estornado através do sistema com que o pagamento foi efetuado. O reembolso é efetuado no prazo de 4 dias úteis a contar do momento em que a Piquadro recebe o produto devolvido pelo Comprador. 19) Litígios Todos os contratos de venda celebrados entre a Piquadro e o Comprador ao abrigo das presentes Condições Gerais serão regidos e interpretados em conformidade com a lei italiana e, em especial, com o Código do Consumo italiano. Em qualquer caso, não serão afetados os direitos atribuídos ao Comprador pelas disposições legais imperativas em vigor no país do Comprador. O Comprador tem o direito de recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (plataforma RLL) para resolver qualquer litígio com a Piquadro. Para mais informações sobre a plataforma RLL ou para iniciar, através dela, um procedimento de resolução alternativa de um litígio relativo ao contrato com a Piquadro, o Comprador deve aceder à seguinte ligação: http://ec.europa.eu/odr. O endereço de e-mail da Piquadro a indicar na plataforma RLL é o seguinte: customerservice@piquadro.it

O Comprador tem o direito de resolver o contrato celebrado com a Piquadro no prazo de 30 dias a contar da entrega da mercadoria, sem qualquer penalização e/ou sem necessidade de indicar o motivo. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve submeter, no prazo de 30 dias a contar da receção da mercadoria, o pedido de devolução online descrito na secção Perguntas frequentes -> Devoluções, ou enviar ao apoio ao cliente da Piquadro uma comunicação na qual declare expressamente que pretende devolver o que encomendou. Caso tenham sido adquiridos vários produtos, o direito de livre resolução pode ser exercido apenas em relação a alguns deles. Ao exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve devolver à Piquadro, a expensas próprias, a mercadoria adquirida, enviando os artigos ao Vendedor no prazo de 14 dias a contar da data em que o direito foi exercido. Todos os artigos devem ser enviados para os escritórios da Piquadro S.p.A.. Para efeitos de devolução, os produtos adquiridos devem chegar às moradas acima referidas em estado normal de conservação. O produto deve ser devolvido na embalagem original e acompanhado da ficha do produto. Ao devolver o produto, o Utilizador deve seguir os passos indicados no procedimento de devolução, acessível através da secção Perguntas frequentes -> Devoluções. A mercadoria deve ser embalada (a expensas do Comprador) na caixa original, de modo a evitar danos durante o transporte. Só se a caixa original já não puder ser utilizada é que poderá ser usada uma caixa de dimensões e resistência semelhantes. Não serão aceites envios efetuados por meios diferentes dos acima descritos, que são os únicos procedimentos autorizados. Em caso de livre resolução, a mercadoria não pode ser devolvida com portes a cargo do destinatário. Quando os artigos devolvidos chegarem ao destino, a Piquadro irá verificá-los para confirmar que foram devidamente enviados e, depois de verificar que as operações foram concluídas corretamente, enviará ao Utilizador uma confirmação por e-mail. Os montantes pagos serão creditados novamente através do mesmo meio utilizado para o pagamento original. O reembolso é efetuado no prazo de 4 dias úteis a contar do momento em que a Piquadro recebe a mercadoria devolvida.

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Neste tratamento são utilizados processos automatizados através de software que, em qualquer caso, exigem a intervenção humana na tomada de decisão, de modo a evitar consequências indesejáveis para o titular dos dados; limitam-se sempre e em qualquer caso à receção de comunicações do Responsável pelo tratamento. 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Os dados serão conservados durante o prazo de prescrição legal aplicável, ou seja, 10 anos a contar da data de cessação da referida relação, por qualquer motivo ou causa. Os dados pessoais recolhidos para as finalidades descritas no ponto (B), secção (ii), acima serão tratados e conservados pelo tempo necessário ao cumprimento dessas finalidades e, em qualquer caso, por um período não superior a 24 meses para marketing e a 12 meses para definição de perfis, a contar da data de receção do consentimento. Decorrido este prazo de conservação, os dados serão destruídos ou anonimizados. 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